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1- A eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decorrerá no dia 26 de maio de 2024 e de acordo com o disposto no artigo 84º da Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1/2009, de 19 de janeiro, que republicou a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados na Região quando deslocados no estrangeiro:

a) militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;

b) médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; 

c) investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;

d) estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;

e) cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.        

No âmbito da Eleição para o Parlamento Europeu, que irá decorrer no dia 9 de junho de 2024, informa-se que podem votar antecipadamente os seguintes eleitores recenseados em território nacional, quando deslocados no estrangeiro, numa das seguintes situações:

- por inerência do exercício de funções públicas;

- por inerência do exercício de funções privadas;

- em representação oficial de seleção nacional, organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;

- estudantes, investigadores, docentes e bolseiros de investigação em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas reconhecidas pelo ministério competente;

- doentes em tratamento no estrangeiro;

- que vivam ou acompanhem os eleitores mencionados nas alíneas anteriores;

Os nacionais enquadrados nos critérios acima apresentados poderão exercer o seu direito de voto entre o 12º e 10º dia antes de eleição – 28, 29 e 30 de maio – durante o horário de expediente do Consulado-Geral de Portugal em Xangai (09:30 – 12:30 e 13:30 – 16:30).

Os eleitores terão de apresentar o seu Cartão de Cidadão ou Passaporte/documento de identificação com foto.

Para mais informações, poderá contactar o endereço xangai@mne.pt

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